STJ – Direito das Famílias – DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO DO REGIME DE VISITAÇÃO – Aplicação de Astreintes

CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE  DO CPC/73. FAMÍLIA. DIREITO DE VISITAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DO   VISITANTE  E  DO  VISITADO.  ACORDO  HOMOLOGADO  PELA  JUSTIÇA. EXECUÇÃO.  OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO PREVENTIVA DE ASTREINTES PARA A  HIPÓTESE  DE  EVENTUAL …